Problemas com companhias de energia
Cortaram a minha energia de forma indevida, tenho direito a indenização?
Sim. Caso você tenha sofrido o corte indevido de energia, é possível requerer o restabelecimento do serviço e uma indenização pela conduta abusiva da empresa.
Posso receber uma indenização por falta de luz?
Sim. É possível requerer uma indenização em caso de falta de luz no seu imóvel, contudo, é preciso verificar o tempo que ficou sem energia. Após a interrupção do serviço, a empresa possui o prazo de 04h para restabelecer o serviço em áreas urbanas, caso o restabelecimento do serviço ocorra após esse prazo o consumidor tem direito a uma indenização por danos morais pelos transtornos gerados pela falta de energia.
Estou devendo a conta de luz, a companhia pode realizar o corte?
Via de regra sim, porém, a empresa precisa seguir algumas regras para realizar o corte de energia, como, por exemplo:
O corte de energia não pode ocorrer na sexta-feira, fins de semana ou feriado e vésperas de feriado.
A empresa, também, precisa enviar uma notificação ao consumidor informando-o sobre o corte.
Por fim, a empresa não pode realizar o corte de energia por dívidas com mais de 90 dias.
Ainda que você esteja com a conta atrasada, se o corte de energia ocorrer em alguma dessas hipóteses acima, é possível ajuizar uma ação e requerer uma indenização por danos morais, em decorrência da conduta abusiva da empresa.
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